Joel Felipe Lazzarin
Advogado Sócio
Mestre (UNISINOS) e Especialista em Direito Civil (UFRGS). Professor de Direito e Prática Civil de 2005 a 2016. Professor Convidado de cursos de Pós-Graduação. Autor de livro e artigos científicos.
Descontos de Imposto de Renda em aposentadorias e pensões? Existem hipóteses legais de isenção.
A legislação prevê isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão em situações específicas, inclusive nas hipóteses de doença grave definidas em lei. É necessário avaliar o enquadramento, os documentos e os prazos aplicáveis. Valores recolhidos indevidamente também podem ser objeto de pedido de restituição.
Atendimento jurídico · Avaliação dos requisitos legais e da documentação
Aposentadoria, reforma ou pensão
A análise considera a espécie de benefício e a natureza dos rendimentos. Valores provenientes de trabalho em atividade seguem regras distintas.
Hipótese prevista na legislação
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece hipóteses específicas de isenção relacionadas a condições previstas em lei.
Comprovação dos requisitos
A documentação exigida depende da situação. Na via administrativa, a comprovação pode exigir laudo de serviço médico oficial.
A Lei nº 7.713/1988 define as hipóteses de isenção. A Súmula 627 do STJ esclarece que a concessão ou manutenção do benefício fiscal não exige demonstração de sintomas atuais ou recidiva nos casos abrangidos.
A possibilidade de isenção depende da espécie de rendimento, dos requisitos aplicáveis e das provas disponíveis.
O escritório avalia a situação e orienta sobre as medidas administrativas ou judiciais cabíveis, conforme a documentação apresentada.
01
Revisão dos descontos
Conforme o caso, pode ser solicitada a suspensão dos descontos do Imposto de Renda, inclusive por medida judicial. A concessão depende da autoridade competente.
02
Possível restituição de valores
Valores recolhidos indevidamente podem ser objeto de pedido de restituição, respeitados o marco inicial do direito, os documentos e os prazos legais.
Servidores públicos aposentados e pensionistas de regimes próprios, civis e militares, em todo o Brasil. Aposentados e pensionistas do INSS também podem ter o direito.
Cada caso requer análise da espécie de rendimento, do fundamento legal e da documentação. Abaixo estão os principais assuntos que podem integrar essa avaliação.
A isenção relacionada a condições de saúde está prevista em hipóteses específicas da Lei nº 7.713/1988. Esta seção resume assuntos de análise jurídica e não substitui a verificação das exigências legais de cada caso.
O enquadramento depende da natureza dos rendimentos, dos requisitos previstos em lei e da documentação. Por isso, o atendimento começa por uma avaliação individual.
O relato
Informe se a dúvida está relacionada a aposentadoria, reforma ou pensão. Não é necessário enviar informações médicas no contato inicial.
Os documentos
Se necessário, a equipe orienta sobre quais documentos serão pertinentes e como encaminhá-los com segurança.
A análise do caso
Com as informações pertinentes, o escritório avalia a possibilidade jurídica de isenção ou restituição e informa os encaminhamentos cabíveis.
A Lazzarin Advogados Associados foi fundada em 1998 e tem sede em Porto Alegre. A equipe é formada por advogados mestres, doutores e professores da PUCRS e da UFRGS.
O atendimento é realizado pela equipe do escritório, que recebe as informações iniciais, avalia a documentação pertinente e esclarece as possibilidades jurídicas. O atendimento é presencial em Porto Alegre e virtual em todo o Brasil.
Av. Carlos Gomes, 328/905 · Auxiliadora
Joel Felipe Lazzarin
Advogado Sócio
Mestre (UNISINOS) e Especialista em Direito Civil (UFRGS). Professor de Direito e Prática Civil de 2005 a 2016. Professor Convidado de cursos de Pós-Graduação. Autor de livro e artigos científicos.
Sonilde K. Lazzarin
Advogada Sócia
Professora na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Doutora em Direito (PUCRS), com Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo Human Rights Centre – Ius Gentium Conimbrigae, Coimbra, Portugal. Acadêmica Titular da Cadeira nº 30 da ASRDT. Professora Convidada de cursos de Pós-Graduação. Autora de livros e artigos científicos.
Helena K. Lazzarin
Advogada Sócia
Doutora em Direito (UNISINOS), com Pós-Doutorado em Direito do Trabalho (PUCRS). Professora da Escola de Direito da PUCRS, nas disciplinas de Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário. Coordenadora da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho da PUCRS. Acadêmica Titular da Cadeira nº 15 da ASRDT. Autora de livros e artigos científicos.
Victor Lazzarotto
Advogado Sócio
Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Fernanda Gabardo
Advogada Sócia
Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Luterana do Brasil – Ulbra.
Matheus Bastos Alves
Advogado Sócio
Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Juliana Cardoso da Silva
Assistente Administrativa
Atendimento e organização documental dos casos.
O retorno é feito pela equipe do escritório para compreender a espécie de benefício e indicar quais documentos podem ser necessários.
Fale direto com a equipe pelo WhatsApp.
Descreva brevemente sua dúvida sobre a isenção. Se forem necessários documentos sensíveis, a equipe orientará o envio por canal adequado.
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